Fale-nos um pouco sobre o seu percurso científico na U.Porto.
Entrei para o CIJE – Centro de Investigação Jurídico-Económica da Faculdade de Direito da Universidade do Porto - como investigador colaborador, em 2016, ficando como investigador principal do projeto de investigação 'Casa Comum da Humanidade - uma Construção Jurídica baseada na Ciência'.  No âmbito deste projeto, em 2020, fiz um pós-doutoramento sobre o estatuto jurídico do clima. Durante o decorrer do presente ano passei a investigador integrado.

Consegue identificar 2 ou 3 marcos, na sua carreira profissional, que tenham sido mais relevantes para si?
O primeiro marco terá sido ainda enquanto estudante de Direito e presidente de uma Direção do Núcleo do Porto da Quercus, que era composta exclusivamente por alunos de Biologia da Faculdade de Ciências da U.Porto. Aí, como aprendiz de naturalista/ornitólogo, frequentava mais as aulas de campo ou de biologia do que as aulas de Direito, o que marcou, em definitivo, todo o meu percurso. Embora aluno da U. Católica, o edifício que eu mais frequentava era o que hoje é a Reitoria da Universidade do Porto. Mais tarde, recebo um convite para dar aulas de Direito do Ambiente na Escola Superior Agrária de Castelo Branco. Este é o segundo marco. De uma vida profissional exclusivamente dedicada à fotografia de natureza, confronto-me com a necessidade de voltar a pegar nos livros de Direito. Esta mudança consolida-se com o desafio que me é lançado de ir fazer um Doutoramento a Salamanca, em Ciências Sociais do Ambiente, o que me coloca num novo ponto a partir do qual construo a minha mundivisão: os problemas ambientais não são problemas do ambiente ou do funcionamento dos ecossistemas (os ecossistemas funcionam bem por si…), mas, antes, um problema da deficiente adaptação das sociedades humanas ao funcionamento do Sistema Terrestre; logo, compete, em primeira estância, às ciências sociais resolver o problema ambiental. O terceiro marco inicia-se quando as autoridades espanholas tentam rebocar o petroleiro partido Prestige para as águas territoriais portuguesas, como se o crude, assim, passasse a ser um problema apenas português, e não fosse para os dois lados da fronteira. Foi esta disfuncionalidade entre a realidade ambiental e as construções sociais, que levam a crer que a abstração jurídica é a própria realidade, que me conduziu a um processo de desconstrução, para construir de novo. Este marco completa-se quando depois de uma conferência que dei aos alunos do Doutoramento de Ecologia Humana da Universidade Nova de Lisboa, surge a possibilidade de transformar estas experiências em conhecimento, e acabar a minha Tese.

Para si, enquanto investigador, o que simboliza ser vencedor do Prémio Verde Visão - categoria Inspiração, e a atribuição da Medalha de Mérito de grau Ouro pela Cidade do Porto?
Albert Einstein dizia que "É mais fácil desintegrar um átomo do que um preconceito". Esta frase parece-me tocar na essência do que distingue o conhecimento produzido pelas ciências naturais daquele das ciências humanas. Enquanto as primeiras se confrontam com fenómenos reais do mundo natural, que depois de desvendados e explicados, são automaticamente transformados em evolução, nas ciências humanas trabalhamos com construções humanas, com crenças sedimentadas pelo tempo, que, embora importantíssimas para qualquer organização e funcionamento de uma sociedade, nunca deixam de ser aquilo que na verdade são: uma construção humana, e como tal, imperfeitas, e por isso, sempre possíveis de evoluírem. A relação entre as evoluções das ciências naturais e o Direito são profícuas e permanentes, só que, quando os novos factos científicos desafiam os pré-conceitos (grelhas de leitura) sobre os quais construímos o edifício jurídico, o processo evolucional jurídico é muito mais lento que o processo do desvendar e explicar os factos da natureza. O problema é quando o tempo do processo evolucional das construções humanas não bate certo com as leis da física - que é o que estamos a viver com as alterações climáticas. O meu trabalho de investigação centra-se na tentativa de construção de um novo discurso jurídico, com uma maior capacidade de teorizar a realidade factual da dinâmica ecológica do funcionamento do Sistema Terrestre, fazendo este exercício sem colocar em causa a atual estrutura das fronteiras existentes. Mas, mesmo assim, sem ameaçar a essência da abstração jurídica, que são as fronteiras e soberania, isso não deixa de ser profundamente inovador relativamente à atual visão jurídica que considera este planeta apenas como um território de 510 milhões de Km², dividido entre Estados, em que os bens comuns são apenas os territórios remanescentes destas divisões. Precisamente porque estamos a falar da evolução de um conceito formado anteriormente à constatação de novos fatos científicos, essa evolução não deixa de ser entendida como “subversiva”, apesar de não ser mais do que uma tentativa de melhorar a capacidade do discurso jurídico de retratar adequadamente os factos. Estes prémios têm o valor inestimável de serem um reconhecimento, por parte da sociedade, de que é possível fazer evoluir esses conceitos prévios, que nos foram dados como pré-adquiridos e perfeitos. 

Pode falar-nos do trabalho que tem desenvolvido no Centro de Investigação Jurídico-Económica (CIJE) da FDUP, e sobre qual o contributo que pretende deixar para a sociedade?
As alterações climáticas, na ótica das ciências naturais, são, na sua essência, uma questão de leis da física, da termodinâmica. E essas leis são, de facto, leis do universo, muito anteriores à nossa espécie e fora do alcance de qualquer jurisdição humana. Mas, se não podemos alterar as leis da física, o mesmo não podemos dizer relativamente às normas que criamos – o direito – ou à aquilo que reconhecemos como valor ou criação de riqueza na nossa sociedade - a economia - que, como construções humanas, sempre evoluíram ao longo da história. A legitimidade de um qualquer discurso, jurídico ou não, reside no seu poder explicativo da realidade, e a sua legitimidade desgasta-se na exata medida em que aumenta a sua incapacidade para refletir a situação real do mundo. Como nos explica Richard Falk, "Em todas as áreas em que o discurso da soberania perdeu a sua capacidade de retratar com precisão os fatos, é justamente na lacuna entre a teorização da realidade e a realidade factual da dinâmica ecológica da biosfera, que essa perda de legitimidade se torna clara." É nesta lacuna, entre teorização e realidade, que trabalhamos no CIJE e, repare, que o trabalho pioneiro que iniciamos, ao avançarmos com a distinção entre território (passível de ser objeto de jurisdição Estadual), e Sistema Terrestre (global, intangível, inapropriável, indivisível e, por isso, um bem comum de factu), porque é uma realidade de factu, está naturalmente a fazer o seu caminho. No último relatório da Comissão de Direito Internacional faz-se já a distinção, de forma clara, entre atmosfera - definindo-a como um “envelope de gases, invisível, indivisível, dinâmico, flutuante e transterritorial” e que não está sujeita à soberania dos estados – e espaço aéreo, sujeito à soberania dos Estados *. Se este relatório reconhece já a situação de factu da existência de um bem indivisível, não estabelece, no entanto, as consequências jurídicas produzidas pela verificação desse facto, isto é, não reconhece a existência deste bem como um objeto jurídico, que por ser indivisível, é inevitavelmente um bem comum, que existe de forma sobreposta a todas a soberanias. O reconhecimento jurídico deste facto natural é a evolução que propomos, que, por ser intangível e não territorial, e, portanto, com caraterísticas muito diferentes do objeto da soberania – o território – nos parece que poderão ser perfeitamente compatíveis. E o mesmo que se passa entre atmosfera e espaço aéreo, passa-se também entre a circulação e composição bioquímica do oceano, e entre águas territoriais, ou zona económica exclusiva dos Estados. Enfim, isto passa-se de certa forma com todo o funcionamento do sistema terrestre (software), e o território do planeta (hardware). O padrão de circulação atmosférica e oceânica, que corresponde a um clima estável, refere-se à forma como a matéria e energia circulam pelo planeta, e não à matéria propriamente dita. E isso é verdadeiramente intangível. As alterações climáticas são uma alteração nestes padrões de circulação. O contributo que queremos deixar para a sociedade é o reconhecimento do objeto jurídico intangível (entre tantos outros que já temos, como propriedade intelectual, patentes, ou órbitas no espaço…) que, hoje, é cientificamente definível – limites do planeta - e, portanto, passível de ser reconhecido como objeto jurídico. Ao definirmos este objeto jurídico como um património comum da humanidade, definimos não só um objeto de governança comum que deve ser institucionalizado, mas também criamos um suporte jurídico capaz de capturar os serviços dos ecossistemas (externalidades positivas para a economia), que se espalham por todo o planeta e que, hoje, desaparecem num vazio jurídico. Ao ser possível internalizar o que hoje são externalidades, incluindo os benefícios que todos realizam no sistema comum, podemos construir uma economia de restauro e manutenção do sistema que suporta a vida, que é o maior valor da Humanidade e que, hoje, vale zero para a nossa economia. É este o contributo.

Como fundador e presidente da Casa Comum da Humanidade (CCH) - a única ONG portuguesa acreditada pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente -, pode falar-nos um pouco sobre este projeto internacional que conta já com 4 anos de existência?
Na posição em que estou, apenas posso tentar ser o mais objetivo possível na descrição e análise dos factos. E vou-me cingir a eles. O ato constitutivo da CCH ocorreu em setembro de 2018, no Salão Nobre da Reitoria da U.Porto e, hoje, a CCH está sediada no Instituto Geofísico da Universidade do Porto - IGUP. Em janeiro de 2020, a CHH era apontada num artigo da Nature, por um grupo de cientistas de topo que estudam o sistema terrestre, como uma das mais inovadoras e promissoras propostas para a gestão do uso do sistema terreste. Em setembro desse ano, fomos selecionados para liderar uma das 6 Partnership Tables do Global Governance Forum, nas comemorações dos 75 anos da Nações Unidas, cabendo-nos a nós a mesa sobre governança do clima. Nesse mesmo mês, lançamos as Common Home Conversations, que conseguiram ter audiência em mais de 80 países, em 4 continentes. Foi esta atividade e visibilidade quase global que sustentou o facto de termos sido a primeira e única ONG a conseguir a acreditação junto da UNEP - o programa de Ambiente da Nações Unidas -, em maio de 2021. Depois disto, lideramos a coligação internacional que organizou o Stockholm+49, e que preparou a declaração Restoring Our Common Home – Stockholm+50 Declaration, que ficou a constar como um dos resultados oficiais das comemorações dos 50 anos da Conferência de Estocolmo, em junho passado. Perto de completarmos 4 anos de atividade, temos associados em mais de 40 países. Tudo isto pode parecer muito em pouco tempo. O certo é que, num caminho tão longo e incerto por fazer, qualquer expressão de sucesso, para além de circunstancial, seria um enorme abuso. Mas deixo aqui uma nota: muito provavelmente o que foi conseguido teve por base a nova “grelha de leitura”, o novo ponto a partir do qual olhamos a realidade, que a proposta da CCH fornece. E isso, se muitas vezes atrai porque preenche a necessidade de utopia e de esperança de que tanto precisamos, por outro lado, porque é disruptiva e exige uma mudança estrutural na auto-organização e naquilo que consideramos como criação de valor na sociedade, também gera sentimentos de apreensão, de incerteza inerente à mudança, e o receio do desconhecido que, de forma natural, evitamos. Um enorme desafio.

Apesar de as políticas ambientais da União Europeia terem produzido benefícios substanciais nas últimas décadas, os países e, em particular, a Europa, enfrentam ainda desafios sem precedentes em matéria de ambiente, clima e sustentabilidade, nomeadamente a perda de biodiversidade, as alterações climáticas, a gestão dos recursos e a poluição. No que toca ao seu impacto na agenda para o ambiente, a COVID-19 é um obstáculo ou uma oportunidade para acelerar estas ações? Onde estão estas oportunidades, na sua opinião?
As políticas ambientais da União Europeia, apesar de serem as mais ambiciosas e avançadas em termos tecnológicos e de transição energética, não deixam de estar aquém das responsabilidades históricas da Europa no contexto do processo de globalização que iniciou a partir daqui. Este percurso histórico e cultural, de contactos e aculturações com praticamente todos os povos do mundo, é também sinónimo de enormes responsabilidades. Neste contexto, continua a faltar-lhe a visão sistémica global que este percurso lhe exige, de entender o contexto e a grelha de leitura dos “outros”, e de agir como o honest broker que tenta harmonizar as relações entre norte e sul, entre ocidente e oriente – em suma, as interdependências globais a que todos estamos sujeitos. E esta é uma tarefa que não pode ser reclamada a mais nenhuma outra geografia. Mas, ao invés de ter papel liderante no processo de inversão de uma globalização desgovernada, que nos está a conduzir para um abismo, a sua política tem-se centrado na melhoria dos indicadores ambientais dentro das suas próprias fronteiras, os quais, muitos deles, foram obtidos através de uma deslocalização da produção e das respetivas emissões para outros países. No fundo, a Europa alinhou no mito do desenvolvimento sustentável, baseado nas melhorias tecnológicas/eficiência, e na preservação de alguns ecossistemas no interior do seu território, quando essas melhorias incrementais são sempre absorvidas pela necessidade de crescimento contínuo do modelo económico existente. Na posição que está, bastava iniciar uma política séria de pagamento dos serviços de ecossistema que usa, e que são fornecidos por países do sul (para além de o fazer internamente), para iniciarmos globalmente o processo de transição de uma economia em que a criação de valor corresponde, quase sempre, à destruição do recurso natural, para uma economia em que a provisão de serviços de ecossistema é reconhecida pela sociedade como criação de riqueza. A pandemia foi uma enorme oportunidade para se construir uma visão global sistémica, algo ainda muito incipiente na UE.

Que apreciação faz do panorama científico português na sua área, e de uma forma geral?
Nesta área, parece-me que panorama português não estará ao nível das discussões que já se realizam no plano internacional. As evoluções recentes das ciências do Sistema Terrestre representaram uma mudança significativa de paradigma, porque revelaram uma nova maneira de pensar sobre a Terra - uma meta-ciência integradora de todo o planeta, como um sistema interconectado, complexo e em evolução, muito para além de uma mera coleção de ecossistemas ou processos globais isolados. Porque o funcionamento da sociedade global está embutido no sistema da Terrestre e, portanto, não está separado da Natureza, neste momento, os impactos sociais no planeta são de tal forma elevados, que a atividade humana está a conduzir os parâmetros do próprio Sistema Terrestre – o chamado Antropoceno. Portanto, o Antropoceno está a desafiar as nossas categorias jurídicas fundamentais, na medida em que elas refletem também uma conceção normativa da Terra, que hoje se mostra claramente inadequada para retratar a dinâmica ecológica de que dependemos. A chamada Earth System Law é ainda embrionária, e muito residual, no panorama científico português. Pelo menos, do que eu tenho conhecimento, temos sido os únicos representantes portugueses a publicar e a participar nestas discussões.

No contexto da sua atividade profissional esteve envolvido em diversas associações. Que balanço retira desta experiência?
Eu sou um ativista ambiental, que também se tornou académico, porque, como Fernando Pessoa muito bem explica, "é tão grave agir sem teoria, como fazer teoria sem agir". Comecei pelo ativismo, e apercebi-me das vantagens das paixões - sem as quais nenhuma montanha se move (Einstein diria "implodir um preconceito") -, mas também percebi os seus limites e efeitos boomerang. A complementar o pensamento cristalino e lapidar de Pessoa, juntei uma frase muito conhecida do Prof. Abel Salazar, aqui da U.Porto: “Quem só Medicina sabe, nem Medicina sabe”. O mesmo se aplica a todos ramos do conhecimento e, evidentemente, também ao Direito. Como podemos legislar sobre um objeto, ou representá-lo sob um ponto de vista jurídico, sem conhecermos as suas características ou, como acontece no direito internacional, sem termos em conta a forma de funcionamento do sistema que suporta a vida na terra? Para mim, estudar Direito Internacional sem estudar Ciências do Sistema Terrestre - os padrões de circulação atmosférica e oceânica, a evapotranspiração das florestas e os rios voadores, ou o papel da matéria fecal das baleias no fitoplâncton e o seu contributo fundamental para o oxigénio que respiramos, e para a absorção de CO2 - é estudar o direito já construído, e não aquele que precisamos de construir. E, depois, quando os economistas do ambiente nos dizem que os serviços que uma baleia presta valem 2 milhões de Euros, e percebemos que estes serviços valem muito mais do que a carne da baleia, ficam as perguntas para os juristas: De quem são as baleias que migram entre todos os oceanos? Quem deveria receber este dinheiro, e assegurar a manutenção da provisão destes serviços públicos globais? Quem deveria pagar? No fundo, o problema ambiental é um problema de reconhecer valor ao que realmente cria valor e riqueza nas sociedades humanas, porque sem esse meta-valor, nenhum outro valor tem sentido. Porque experimentei agir, porque não fiz um percurso académico tradicional, e não estudei apenas o que se ensina numa única faculdade, percebi que só quando juntamos conhecimento as coisas podem fazer sentido.

Na sua opinião, qual/quais o(s) principal(ais) passos ou políticas que o país deve adotar para estar na vanguarda na preservação do clima?
Tal como fui afirmando ao longo desta entrevista, só uma mudança no conceito de valor pode inverter os gráficos exponenciais de consumo, produção, emissões de CO2 ou destruição da biodiversidade. Para essa mudança de paradigma ser possível, e porque os serviços que suportam um clima estável e a vida se espalham numa escala global, só um suporte jurídico global nos permite internalizar estes serviços na nossa economia, e tornar a verdadeira criação de riqueza que produzem visível no funcionamento das nossas sociedades. Depois do CNADS (Conselho Nacional do Ambiente Desenvolvimento Sustentável) ter introduzido nas recomendações para a nossa Lei de Bases do Clima o objetivo de reconhecer o Clima Património Comum da Humanidade, da CCH ter participado nas audiências na Assembleia da República (AR), de um abaixo-assinado que juntou mais de 260 académicos, de uma petição pública para a AR e de o Prof. Alexandre Quintanilha, da nossa Universidade do Porto, ter tido um papel central como deputado e membro da Comissão de Ambiente da Assembleia da República, conseguiu-se introduzir no Art.º15, alínea f), o reconhecimento pela Organização das Nações Unidas do Clima Estável como Património Comum da Humanidade, como objetivo da diplomacia climática portuguesa. Se ao nível da transição energética temos estado a par com resto da Europa, (e, em alguns casos, na linha da frente), com a inclusão deste objetivo pioneiro a nível mundial, poderemos tomar a dianteira na mudança de paradigma no conceito de valor, e na construção de uma economia capaz de recuperar e manter os ecossistemas que produzem o clima estável. Estamos a trabalhar já na construção de um projeto piloto para perceber como seriam as relações entre as regiões portuguesas – entre a provisão e consumo de serviços ambientais - num contexto de existência de um património comum. A fronteiras são uma abstração jurídica com uma enorme relevância social, porque dividem e organizam. O clima como património comum é uma outra abstração jurídica, baseada numa abstração científica (os limites do planeta), que são uma representação do bom estado de funcionamento do sistema terrestre, que possuem uma relevância vital para as sociedades. Por isso, deve ser também reconhecida a sua relevância jurídica.



Poderá consultar mais informações sobre o investigador aqui.